Importador tem nova obrigação acessória

 

A partir de 01/10 passa a ser obrigatório o envio da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) ao Fisco.

 Já prorrogada por três vezes, a obrigação foi criada em razão da Resolução nº 13 do Senado, que pretende acabar com a chamada guerra dos portos.

 A resolução instituiu uma única alíquota de 4% de ICMS em operações interestaduais com produtos do exterior ou com conteúdo importado superior a 40%.

Na FCI deverá constar a porcentagem dos componentes importados na mercadoria final. Para tanto, devem ser utilizados os códigos de situação tributária, que refletem esse percentual.

 Os procedimentos estão descritos no Convênio ICMS nº 38, deste ano.

 A partir de 01/10 também é obrigatório que o contribuinte informe na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) o número da FCI correspondente ao produto comercializado.

 Para especialistas, grande parte das empresas já está preparada para a emissão da FCI.

"A alíquota de 4% já está valendo desde janeiro, então muitas empresas já estão fazendo o cálculo da porcentagem de importação", diz o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária.

O diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota, concorda. "Já se foram nove meses de prorrogação, que é um tempo bem razoável para as empresas fazerem esses cálculos."

A discriminação de dados da importação na nota fiscal, prevista no Ajuste Sinief nº 19, de 2012, levou muitos contribuintes à Justiça. A norma, porém, foi substituída pelo Convênio ICMS nº 38, que manteve apenas a obrigação de incluir na NF-e o número da FCI.

Fonte: Valor (01/10/13)

 

 

Base de Cálculo da PIS e da COFINS deverá sofrer alterações por imposição do STF

Bom dia, queridos leitores!

Parece que nossa semana começa com boas notícias para os importadores. Uma das injustiças fiscais cometidas contra aqueles que se arriscam a importar (sim, porque essa atividade no Brasil é de alto risco), se encaminha para um fim.

Segundo matéria publicada no site da Gazeta do Povo (http://www.gazetadopovo.com.br/economia/conteudo.phtml?id=1355952&tit=Decisao-do-STF-poe-em-xeque-impostos-em-cascata), o STF decidiu, na última quarta-feira, que a União terá que modificar a base de cálculo da PIS e da COFINS cobrados nas importações, por entender que a fórmula de cálculo é inconstitucional.

Isso pode representar uma redução nos custos de importação de até 3%, segundo informa a matéria.

Eu recorto e transcrevo abaixo,  o quadro explicativo lá publicado, pois é muito esclarecedor quanto à manobra fiscal adotada para elevar a arrecadação desse tributo, nas importações.

Notar que, a depender do regime fiscal adotado pela empresa importadora, esse pode ser um tributo não recuperável, na maioria dos casos, onerando significativamente o custo do produto. À excessão do regime de Lucro Real, os demais regimes não permitem a recuperação da PIS e da COFINS.

Diz a Gazeta do Povo: "O STF ainda não definiu se a União terá de devolver o que recolheu a mais desde 2004, quando começou a cobrar PIS e Cofins nas importações. Pelos cálculos do próprio governo, apenas entre 2006 e 2010 essa cobrança gerou um passivo de R$ 34 bilhões."

E informa, ainda, que não há data para entrada em vigor da decisão do STF. Mas ficaremos atentos e observando os próximos movimentos a respeito.

Artimanhas

Imposto sobre imposto inflava em quase 40% a arrecadação.

1 – Em 2004, o governo federal começou a cobrar PIS e Cofins sobre importados.

2 – O correto seria cobrar tais tributos apenas sobre o “valor aduaneiro” (preço do produto + frete + seguro + despesa de descarregamento). É o que estipula a Constituição, o Código Tributário Nacional e os acordos internacionais em vigor.

3 – Ignorando isso, o governo determinou que o cálculo do PIS e da Cofins incluiria o ICMS, mais o próprio PIS e a Cofins.

4 – Na base de cálculo do ICMS já entravam outros dois impostos – o Imposto de Importação (II) e o IPI. Ou seja, ao incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o governo inflou ainda mais sua arrecadação.

5 – Na importação de um produto com valor aduaneiro de R$ 100, o “normal” seria recolher R$ 9,25 em PIS e Cofins. No entanto, como na base de cálculo desses tributos entravam eles próprios e mais o ICMS, o valor recolhido chegava a R$ 12,74. E Brasília arrecadava 38% mais.

6 – Como o STF derrubou essa cobrança, o custo total da importação cairá cerca de 3%. E a União pode perder pelo menos R$ 34 bilhões. O Tribunal ainda não definiu se a medida é retroativa. O governo pede que ela valha só de agora em diante.

7 – Ao proibir a cobrança de imposto sobre imposto, o STF abre um precedente importante, pois essa prática é comum no sistema tributário brasileiro.

Fonte: Carlos Pilarski, gerente técnico aduaneiro da Mundial Import & Export Solutions; Cristiano Yazbek, diretor jurídico do IBTP

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Good morning, dear readers!

Looks like the week starts with good news for the brazilian importers. One of the fiscal injustices made against those who take the risk of importing (yes, in Brazil is a high risk activity), comes to an end.

 As per article published on Gazeta do Povo newspaper online(http://www.gazetadopovo.com.br/economia/conteudo.phtml?id=1355952&tit=Decisao-do-STF-poe-em-xeque-impostos-em-cascata), the Superior Federal Court (STF) decided, last Wednesday,  that Union will have to modify the base of calculation for PIS and COFINS charged on importations, due to na understanding that the adopted formula is unconstitutional.

This decision may represent a reduction on general cost of imported products up to 3%, informs the article.

I took the liberty of copy and transcribe bellow, the chart there published, as it is very clarifying about the fiscal maneuver adopted to raise those contributions collections on importations.

We may note that, depending to the fiscal regime adopted by the import company, this may be a non-recoverable tax, in most cases, burdening significantly the cost of the imported product. Apart from Actual Profit Regime, the other fiscal regimes do not allow PIS and COFINS recovery.

Gazeta do Povo newspaper says: "STF still did not define if Union will have to return the unconstitutional collection since 2004, when started charging PIS and COFINS over importations. As per calculations of the Govern itself, only between 2006 and 2010 this collection generated a R$ 34 billion passive".

And also informs that there is no defined date for the inforce of the decision. But we will be vigilante and observing the next movements about it.

Cobweb

Tax over tax inflates in almost 40% the tax collection.

1 – In 2004,  Union started to charge PIS e Cofins on importations.

2 – The right should be to charge those taxes only over the  “custos value” (product price + freight + insurance + terminal handling charges). This is what says the Constitution, the Internal Revenue Code and the international agreements in place.

3 – Ignoring that,  Union determined that the calculation of  PIS and Cofins should include ICMS, plus PIS e a Cofins itself.

4 – On ICMS calculation basis is already considered two other taxes – the Import Tax (II) e the Import over Industrialized Products (IPI).  In other words, including ICMS on the calculation basis for the PIS and COFINS, meant to inflate even more those taxes collection.

5 – For example, importing a product with a customs broker of R$ 100,00, the "correct" would be to collect R$ 9,25 as PIS and COFINS. However, as the calculation base on those taxes considered themselves plus ICMS, the collected amount would be R$ 12,74. This way, the Union collected 38% over the original calculation cost.

6 – As STF dropped the charge, the total cost of na imported product will decrease about 3%. And Union may loose at least R$ 34 million. However, the STF still did not decide if the measure will be retroactive. The government requires to be in force from now on, with no retroactive effects.

7 – On forbidding charge of tax over tax, STF opens na important precedente, as this practice is very common in the brazilian tax system.

Source: Carlos Pilarski, Customs Technical Manager from Mundial Import Export Solutions; Cristiano Yazbek,  IBTP Legal Director; Gazeta do Povo Newspaper.

Perplexidade

Publicado na Folha de Londrina, edição de 13/02/2013 - www.folhadelondrina.com.br
Por: Celso Ming

Há enorme perplexidade dentro do governo com a disparada da inflação.

Nos últimos dias, o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, deu declarações que não são do seu estilo. Reconheceu que está "desconfortável" com a escalada dos preços e admite que essa inflação persistirá nos próximos meses. Por enquanto, põe fé em que lá pelo final deste ano, voltará a a convergir mais ou menos espontaneamente para a meta.

A estratégia de esperar pra ver parece perigosa. Não está claro se o governo Dilma está em condições de enfrentar o estresse de uma inflação acima de 6% ao ano por mais cinco ou seis meses. Além disso, está operando muito próximo dos limites. Não há folga para enfrentar imprevistos nem o que o então deputado Tancredo Neves chamava de "o imponderável".

Do ponto de vista das atuais autoridades, essa inflação aí já é parte do imprevisto e do imponderável. Nem o Banco Central nem a Fazenda esperavam por tanto. No último Relatório de Inflação, editado em dezembro, o Banco Central projetou para todo o ano de 2013 uma inflação de apenas 4,8% - numero que, pouco mais de um mês depois, aparece como fortemente irrealista. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, por sua vez, vinha apontando a baixa ou relativa estabilidade dos preços internacionais das commodities como fator decisivo para redução das pressões inflacionárias internas.

Em outras palavras, todo o governo Dilma vem sendo surpreendido pelos fatos. Apostou todas as fichas na forte reaceleração da economia e vem trombando com a sucessão de pibinhos. Anunciou grandes investimentos, mas não consegue agilizá-los. Proclamou que a informação seguiria comportada sem a necessidade de novos antídotos e, no entanto, vai sendo atropelado por esses números preocupantes do IBGE. Imaginava que a desvalorização cambial (alta do dólar) devolveria a competitividade ao setor produtivo, mas não consegue garantir o câmbio real (descontada a inflação) pretendido.

Se é surpreendido pelos fatos, é óbvio que o governo não conduz o processo. Está, sim, sendo conduzido por ele.

Às vezes as autoridades dão sinais que percebem a desarrumação dos fundamentos da economia. Mas não conseguem garantir nem disciplina orçamentária, nem inflação na meta, nem o câmbio prometido, e muito menos o crescimento econômico projetado.

Basta ver a série recente das estatísticas do IPCA para saber que, ao menos por seis meses, a inflação anual tenderá a ficar acima dos 6,0%. É um período longo demais para que o Banco Central e a Fazenda sigam somente divergindo e se omitindo mutuamente, vendendo essas diferenças como prova de independência recíproca.

Caso as despesas públicas sigam o ritmo previsto; caso o câmbio não possa ser usado como âncora dos preços; e caso o Banco Central siga impedido de puxar pelos juros, o ajuste se fará com mais inflação e menos crescimento econômico.

O problema é que essas coisas cobram um preço. Por enquanto, a presidente Dilma ostenta uma enorme poupança política. As classes médias brasileiras parecem satisfeitas porque hoje têm mais emprego, compraram carro, se alimentam melhor e, se não viajaram para Miami, já estão providenciando o passaporte.

Enfim, a conta ainda não foi apresentada. Mas pode começar a ser na hora mais imprópria para o governo, às vesperas das eleições de 2014.

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Free translation for Plantrade Blog´s readers:

 PERPLEXITY
There is enormous perplexity among government with the inflation raise.

In these last days, Alexandre Tombini, Central Bank President, made statements out of his style. He recognised being "uncomfortable" with the prices raise and admits that this inflation will persist during the next months. By now, he has faith that by the end of this year inflation will converge more or less spontaneously to the target.

The strategy of wait seems dangerous. It is not clear whether Dilma´s government is in conditions to face the stress of an inflation above 6% per year for more five or six months. Besides, it is operating too close to the limits. There is no room to face unforeseen nor what the former Deputy Tancredo Neves called "the imponderable".

From the current authorities point of view, this inflation is already part of imponderable and unforeseen. Not Central Bank nor Department of Treasury were waiting a so high number. In the last Inflation Report, edited last December, the projection made by Central Bank for the whole 2013 was of only 4,8% - number that, less than a month later, looks strongly unrealistic. The Treasury Minister, Guido Mantega, in his turn, was pointing the low or relative stability on international commodities prices, as a decisive factor for reduction of internal inflationary pressures.

In other words, the entire Dilma government has been surprised by the facts. They bet all chips on strong economy reacceleration and they are bumping in a succession of "little GNB - Gross National Product". They announced big investments, but fail speed them up. Promised inflation would be under control without the need of new antidotes and, however, has been hit by the concerning numbers of IBGE. They imagined that the devaluation (raise of dollar) would give competitiveness back to the productive sector, but canno ensure the real exchange (discounted inflation) desired.

If surprised by the facts, obviously the government does not lead the process. It is been led by it.

Sometimes, authorities give notice signs that clutter the fundamentals of the economy. But cannot ensure budget discipline, target inflation, promised exchange and less the projected economic growth.

Enough to follow recent IPCA statistics to know that, for at least six months, annual inflation will tend to be 6,00% up. It is a too long period to the Central Bank and Treasury keep diverging and omitting themselves mutually, selling those differences as proof of reciprocal independence.

In case public expenses keep pacing the foressen rhythm, in case exchange cannot be used as an anchor to the prices, and in case Central Bank be unable to pull the interests, the adjust will be made with more inflation and less economic growth.

The problem is those things change a high price. By now, President Dilma boasts a huge political savings. Brazilian middle classes look satisfied because now they have more jobs, bought more cars, feed themselves better and, if they didn´t travel to Miami, they are already getting passports issued.

Finally, the bill has not been presented yet. But it may be in the most inappropriate time for the government, in the eve of Elections for 2014.