Prezados Leitores,
Pela relevância do assunto, resolvi republicar aqui no Blog, adaptado para esse veículo, texto da Marina Della Valle, publicado na Folha de São Paulo. Segue:
Em vigor desde 1º de outubro de 2010, as novas regras da Receita Federal para a alfândega ainda deixam alguns viajantes na dúvida.
As normas estabelecem como "bem manifestamente de uso pessoal" --e portanto isentas da cobrança de impostos- um relógio de pulso, um telefone celular e uma câmera fotográfica, desde que já tenham sido usados.
As regras ainda estabelecem limites de quantidade para bens trazidos do exterior, que não podem ser ultrapassados. Além disso, a DST (Declaração de Saída Temporária de Bens)foi extinta e ficou mais clara a definição do que é acessório automotivo --que pode ser trazido na bagagem.
O conceito de bem pessoal pode gerar dúvidas. Por que um relógio, celular ou câmera, desde que usado, não será fiscalizado, enquanto uma joia poderá ser?
Segundo a Receita, a norma cita os três primeiros itens, mas não cita uma série de outros que se encaixam na noção de bem pessoal.E o imposto não será cobrado desde que não haja dúvidas de que os tais bens possam se destinar ao comércio.
Segundo o advogado Walter Ceneviva, a elasticidade das regras se deve à própria natureza dos bens e direitos da União. "O Código Tributário Nacional permite ao Poder Executivo, nas condições e limites estabelecidos pela lei, alterar cotas ou bases de cálculos dos impostos. Por quê? Esses itens são relativos a interesses do país na politica cambiária", diz.
Veja abaixo respostas para as principais dúvidas:
A DST (Declaração de Saída Temporária de Bens) foi extinta. Como provo que levei um bem que é meu?
Apresentando a nota fiscal ou outro meio idôneo.
Por que um relógio é isento de imposto?
Três bens passam a ser considerados manifestamente de uso ou consumo pessoal, isentos de impostos, desde que usados: um relógio de pulso, um celular e uma câmera fotográfica (mesmo que tenha função filmadora). Um aparelho reprodutor de áudio/ vídeo portátil ou um pen drive, desde que usados, entram no conceito de bem pessoal. Filmadoras e notebooks não entram na isenção.
O que é um bem de consumo pessoal?
Itens de vestuário, higiene e aqueles que o viajante possa necessitar para uso próprio, considerando as circunstâncias da viagem e sua condição física, e bens portáteis destinados a atividades profissionais durante a viagem, excetuando aparelhos que precisam de instalação, filmadoras e notebooks
Como um bem é classificado como usado?
Estando em uso, ainda que esteja sendo usado pela primeira vez. Um bem fora da caixa, em uso, é usado. Não precisa ter sinais de desgaste.
No caso de bens especificados como manifestamente de uso pessoal, há teto de valor?
Não.
Uma joia é considerada bem pessoal?
Segundo a Receita, a legislação não fala expressamente de joias, assim como de outros bens que podem se encaixar no conceito. A fiscalização usa critérios como compatibilidade da viagem, discrepâncias de valores e quantidades para decidir.
Quais os limites quantitativos de bagagem estabelecidos?
Os limites para quem ingressa por via aérea ou marítima são:
(1.) 12 litros de bebidas alcoólicas;
(2.) 10 maços de cigarro com 20 unidades cada;
(3.) 25 charutos ou cigarrilhas;
(4.) 250 gramas de fumo;
(5.) 20 unidades, desde que não haja mais do que dez idênticas, de bens não relacionados nos itens anteriores, com valor unitário inferior a US$ 10 (suvenires, pequenos presentes);
(6.) 20 unidades de bens não relacionados nos itens anteriores, desde que não haja mais que três idênticas
É possível ultrapassar os limites quantitativos?
Não. Diferentemente do limite de valor, que pode ser ultrapassado, acarretando a cobrança de imposto sobre o excedente, bens que passam os limites quantitativos não entram, mesmo que estejam abaixo do limite de valor
O que muda no caso de bens automotivos?
Há uma definição mais clara do que é acessório, que pode ser trazido na bagagem, e o que é peça ou parte de carro, que não pode. Acessórios são itens que agregam, mas não são necessários ao funcionamento,como GPS, aparelho de som ou DVD.
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