Despachantes Aduaneiros e importadores vem sofrendo com algumas exigências feitas pelas agências marítimas e armadores de cargas, a mais recente, se refere à assinatura do Termo de Responsabilidade, para liberação das mercadorias, que serve para a criação de um documento novo, por vezes com regras não negociadas pelas partes e para ser utilizado no processo de cobrança, caso o container fique em posse do importador por mais dias do que o previsto, como se fosse um "aluguel". No entanto, como esse Termo não é claro, chega a ser uma imposição em dissonância com o Contrato de Transporte Internacional. Sem discussão entre as partes envolvidas, ele chega a ser abusivo.
De acordo com o advogado Felippe Breda, especialista em direito aduaneiro do escritório Emerenciano, Baggio e Associados, o desconhecimento das cláusulas e do próprio Termo, tem aumentado o número de ações contra os despachantes aduaneiros e importadores. "Em linhas gerais, a exigência maior é a assinatura de Termo de Responsabilidade pelo despachante aduaneiro representante do importador, quando da liberação do Conhecimento de Carga (BL), em que assume eventual pagamento de demurrage (sobrestadia) em caso de ultrapassar o Free Time (prazo livre em que não se cobra aluguel pelos dias de uso do container)", diz. Segundo ele, isso ocorre para agilizar eventual processo de cobrança de demurrage, com a criação de um documento a favor da cobrança.
Um dos problemas, no entanto, não é só por conta da falta de conhecimento, mas também por conta dos reflexos que isso causa às operações do porto. "A assinatura do Termo prejudica as operações no complexo portuário, pois é usada como condição para liberação dos conhecimentos de carga. Assim, o Termo acaba sendo assinado para agilizar o despacho e desembaraço aduaneiros, já que o BL é documento obrigatório para tais procedimentos e é documento que fica em posse do transportador de carga (armador e agente de carga", explica.
O advogado alega, ainda, que o Termo não é claro, porque seria unilateral, ou seja, é uma espécie de contrato de adesão e tem condições e preços genéricos para a cobrança de demurrage (sobrestadia) que, por vezes, não reflete o histórico de contratações entre as partes (importador/armador/agente de carga), pois cada importação tem um histórico e negociação quanto à demurrage.
O desconhecimento tem aumentado o número de ações contra despachantes aduaneiros e importadores, porque segundo o especialista, o despachante assina o Termo na qualidade e em nome do importador, todavia, por regra, a procuração que este tem para representar aquele não prevê assumir obrigações relativas ao pagamento de demurrage. Nesse sentido, os despachantes tem sido colocados solidariamente na ação de cobrança.
Para resolver esses impasses, Felippe Breda alega que uma das maneiras seria acordar previamente com o agente de carga e o armador os preços da demurrage e suas condições de pagamento. "O entendimento voluntário e acordo expresso entre agente de carga/armadores e importador resolveria a questão", alerta.
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Customs Brokers and Importers has been suffering with some demands made by the shipping agency and freight shipping, the latest, refers to the signing of the Responsibility Term to release the goods, which serves to create a new document, sometimes with non-negotiated rules by the parties and to be used in the collection process, if the container remains in possession of the importer for more days than planned, as if it was a "rent." However, as this term is not clear, it becomes an imposition in divergence with the Contract for the International Carriage. With no discussion between the parties involved, it becomes abusive.
According to the lawyer Felippe Breda, a specialist in customs duty office Emerenciano, Baggio and Associates, ignorance of clauses and the Term itself has increased the number of actions against customs brokers and importers. "Generally speaking, the major demand is for Signature of the Term by the Importer´s Customs Broke representative, when the release of Bill of Lading (BL), who assumes eventual payment of demurrage in case of exceeding the Free Time (free period in which no charges are claimed for the rent of using the container)", he says. According to him, this is asked to expedite the process of collecting demurrage, with the creation of a document in favor of recovery.
One of the problems, however, is not only due to lack of knowledge, but also on account of the reflexes that causes to the port operations. "The signing of the Term affect operations at the port complex, since it is used as a condition for releasing of bills of lading (BL). Accordingly, the Term ends up being signed to expedite the customs clearance, since the BL is mandatory document for such procedures and is the document that is in possession of the load carrier (shipowner and cargo agent)", he explains.
The lawyer argues further that the term is not clear, because it would be unilateral, meaning, it is a kind of contract of adhesion and has conditions and prices for generic collection of demurrage that sometimes does not reflect the historical between contracting parties (importer / owner / agent load), as each import has a history and negotiation as to demurrage.
Ignorance has increased the number of actions against customs brokers and importers, because according to the expert, the agent signs the Term acting on behalf of the importer, however, by rule, the power of attorney he has does not include to assume Demurrage payment obligations. In this sense, the dispatchers have been placed jointly in collection action.
To resolve these impasses, Felippe Breda claims that one way would couild be to agree in advance with the owner and the cargo agent demurrage fees and payment terms. "the voluntary and expressed agreement between cargo agent / importer and owners solve the issue," he warns.
Fonte:Guia Maritimo.
Source: Guia Maritimo, translated to Plantrade Blog Readers.
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