Enters into Force Import Tax increase for a Hundred Products
Terminado o prazo para manifestações dos países do Mercosul, entrou em vigor hoje, com a publicação da Resolução Camex n°70 no Diário Oficial da União, o aumento temporário do Imposto de Importação para cem itens produzidos no Brasil. A elevação de alíquotas terá validade de até 12 meses, prorrogáveis, até 31 de dezembro de 2014. After the Deadline for Mercosul countries expression, came into force today, with the Camex Resolution nr. 70 publication at the Official Newspaper, the temporary increase of the Import Duties for a hundred items produced in Brazil. This increase will be valid for 12 months, extendable up to December 31, 2014.
Na última sexta-feira (28/9), o Ministério das Relações Exteriores, que integra a Camex e é responsável pela coordenação nacional da Comissão de Comércio do Mercosul, enviou o comunicado oficial de que não havia nenhuma objeção à lista brasileira. On Friday (Sep 28), the Ministry of Foreign Affairs, which integrates CAMEX and it is responsible for the National Coordination for Mercosul Trade Comission, sent the official release informing that there was no objection to the Brazilian list.
Assim, pelo que determina a Decisão CMC 39/11,o Brasil foi formalmente autorizado a adotar a medida. Como não foi feito nenhum pedido de alteração da lista pelos membros do bloco econômico, os cem produtos que fazem parte da relação publicada hoje são os mesmos divulgados no início de setembro pela Camex. Thus, as CMC Decision 39/11 determines, Brazil was formally authorized to adopt the measure. As no list chance request was made by the Economic Block, the hundred products published today are exactly the same as disclosed in early september by CAMEX.
A decisão, assinada em dezembro do ano passado pelos presidentes dos países do Mercosul e incorporada à legislação brasileira pelo Decreto n° 7.734 da Presidência da República, tem o objetivo de permitir uma maior margem de manobra para lidar com a crise econômica internacional, dentro dos limites estabelecidos pela Organização Mundial do Comércio (OMC), como lembra o secretário-executivo da Camex Emilio Garofalo Filho: “Temos que respeitar os níveis consolidados pela OMC. The decision, signed December last year, by the Presidentes of the Mercosur Countries, and incorporated into Brazilian Legislation by the Decree nr. 7.734 of the Presidency, aims to allow greater leeway to deal with the international economic crisis, within limits set by the WTC (World Trade Organization), as noted by the Executive Secretary of CAMEX, Emilio Garofalo Filho:"We have to respect the bound levels by WTO".
O teto é de 35% para produtos industrializados e de 55% para produtos agrícolas, mas o governo optou por elevar as cem alíquotas ao máximo de 25%, em níveis inferiores aos permitidos, a partir de propostas feitas pelo próprio setor produtivo nacional”. The ceiling is the 35% for industrialized products and 55% for agricultural products, but the government chose to raise tax rates to a maximum of 25% for all one hundred rates, bellow the allowed levels, from proposals made by the national productive sectors.
Garofalo informou ainda que a Camex buscou conciliar em sua decisão o fortalecimento da indústria nacional, a coerência tarifária dada pela Tarifa Externa Comum (TEC) entre insumos e produtos finais e a minimização de possíveis impactos inflacionários. Garofalo also said that CAMEX sought to reconcile its decision the on strenghtening the domestic industry, TEC tariff coherence between inputs and final products and minimization of possible inflationary impacts.
Elaboração da lista - List Compilation
O trabalho de elaboração da lista teve início em janeiro deste ano com a publicação da Resolução Camex n° 5, que instituiu o Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum (GTAT/TEC). The work of compiling the list started January this year with the publication of CAMEX Resolution nr 05, which established the Tecnical Group on Temporary Changes for the GTAT/TEC Tariff.
A Resolução Camex n° 5 também trouxe o modelo para os formulários que deveriam ser preenchidos pelos pleiteantes. Em março, teve início o prazo para recebimento dos pleitos do setor privado. Foram encaminhados à Secretaria-Executiva da Camex solicitações para aumentos de alíquotas de cerca de 250 produtos. Camex Resolution no. 05 also brought the form models that should be filled by plaintiffs. In March, began the deadline for receipt the private sector claims.
A lista final, aprovada no início de setembro pelo Conselho de Ministros da Camex, foi criada com base em parâmetros técnicos que levaram em conta, além do respeito aos critérios da OMC: o impacto da elevação tarifária nos preços; o aumento de importações; a capacidade produtiva e nível de utilização da capacidade instalada das indústrias brasileiras; a análise das cadeias produtivas; e a compatibilidade com as diretrizes do Plano Brasil Maior e outras políticas públicas prioritárias. Os técnicos que elaboraram a lista também vão acompanhar os efeitos das medidas adotadas. The final list approved in early September by the Council of Ministries of CAMEX, was created based on technical parameters that took into account, in addition to WTO criteria´s respect: the impact of the tariff rates raise on prices; imports increasing volumes; the productive capacity and level of capacity utilization on installed brazilian industries; the supply chain analysis; and the compatibility with the guidelines of Grater Brazil Plan and other public policy priority. The technicians who prepared the list will also monitor the effects of the adopted measures.
Check the products list with temporary increase of Import Duty.
Fonte: MDIC
Free translation to English by Plantrade, for our international readers.
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